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Prefeitura Municipal de Palmeiras

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Controle Interno

APRESENTAÇÃO - O Controle Interno garante instrumentos de transparência na gestão de recursos públicos, cumprindo com os ditames de uma gestão fiscal responsável em atendimento às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como garantindo o cumprimento da atribuição constitucional determinada ao Controle Interno de apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional. Nesse contexto, o Tribunal de Contas da Bahia - TCM, bem como o poder judiciário, observando para tal os conceitos fundamentais, os principais aspectos legais, as diretrizes, normas e princípios aplicáveis à gestão pública.

  • Legislação

    No Brasil, o Controle Interno na Administração Pública aparece, pela primeira vez, na Constituição Federal de 1967 e a Constituição Federal de 1988 no seu art. 70 estabelecendo clareza o escopo do Controle Interno, ao mesmo tempo que consagra no texto constitucional os princípios básicos da Administração Pública.
    O Controle Interno é previsto nos artigos 31, 70, 74 e 75 da Constituição Federal e o caput do art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal confirma a necessidade de existência do Controle Interno em cada Poder.


  • Objetivo e Atuação do Controle Interno

    O objetivo da Controladoria Interna Municipal é resguardar a entidade pública por meio de orientações preventivas nas áreas contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, verificando a legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e desempenho na administração e recursos de bens públicos.
    A unidade do Controle Interno no âmbito das setoriais e seccionais do sistema atua de forma tempestiva, principalmente em atividades de assessoramento ao gestor, com vistas a aprimorar as práticas dos atos e fatos administrativos. O desempenho da atribuição não tem caráter punitivo e não tem foco somente na apuração das irregularidades. O controle deve atuar com foco iminente preventivo e orientativo.


  • Competência do Controle Interno

    Compete à Controladoria Interna do Município: I - Planejar a organização municipal mediante a orientação normativa, metodológica e sistemática aos órgãos da administração municipal; II - Elaborar e coordenar a execução dos projetos, programas e planos do governo municipal, objetivando a viabilização de recursos nos órgãos federais e estaduais de governo; III - Coordenar a elaboração das propostas das leis dos Planos Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentária Anual; IV - Aplicar ações modernizadoras na estrutura organizacional da Prefeitura e demais órgãos envolvidos; V - Manter estreito relacionamento com as demais secretarias e outros órgãos da Administração, visando o planejamento e execução de programas específicos; VI - Acompanhar os processos de licitação, revisando procedimentos formais exigidos, sem prejuízo dos pareceres jurídicos expedidos; VII - Aperfeiçoar o sistema de controle interno, através da implantação de métodos e rotinas informatizadas; VIII - Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional.


  • Meios de Disposição e Localização do Controle Interno

    MEIOS DE DISPOSIÇÃO - Atualmente, em termos de Recursos Humanos, a Controladoria Interna do Município é composta pelos servidores abaixo especificados: *Nome: Marta Ferreira do Nascimento *Função/Cargo: Controladora Interna - Servidora do quadro efetivo *Formação: Graduanda (último semestre) Ciências Contábeis **Nome: Antônio Carlos Santos Aquino **Função/Cargo: Agente Administrativo do quadro efetivo **Formação: Graduado em Letras Vernáculas pela UNEB.
    LOCALIZAÇÃO DO CONTROLE INTERNO - Rua Carlos Torres, nº 57 / CEP: 46.930-000 / Palmeiras-Bahia


  • Relatórios do Controle Interno

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  • Ações do Controle Interno

    A Controladoria Interna tem por escopo a melhoria na qualidade dos processos da instituição "Prefeitura". Para tanto, visa a qualidade dos serviços ofertados articulando informes por meio de métodos de monitoramento e fiscalização com o objetivo de resguardar a Entidade através de orientações preventivas.


  • Visitas aos Conselhos Municipais

    A Controladoria Interna do Município esteve presente nas Secretarias Municipais nos dias 12 e 13 de abril de 2021, com o objetivo de averiguar a situação e posterior, caso necessário, a regularização dos Conselhos Municipais, através de vistas às documentações que ensejam sua legalização e composição.
    A participação social é imprescindível para o exercício da cidadania, sendo que por meio dos Conselhos Municipais é que se garante o direito à representação da sociedade civil na propositura de diretrizes das políticas públicas; ao fiscalizar e deliberar o conjunto de ações, programas e decisões do governo. Portanto, afirmamos a importância dos conselhos legalmente constituídos, pois é a forma da sociedade exercitar a democracia participativa.


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    Sec. Sec. Educação, Cultura, Esporte e Lazer.jpeg

  • Bate papo sobre implementação do eSocial

    A Controladoria Interna do Município promoveu um bate papo realizado no dia 08/11/2021 sobre a implantação do eSocial para órgãos públicos.
    O evento contou com a presença do Prefeito Municipal, o Sr. Ricardo Oliveira Guimarães, Secretários, Corpo Jurídico e Servidores Municipais que compõem diversos departamentos da Administração Pública.
    O encontro teve como objetivo apresentar o formato do eSocial, demonstrando tópicos essenciais para o conhecimento dos administradores de cada pasta.

    O que é eSocial?
    O eSocial é uma escrituração fiscal digital das obrigações:
    *Fiscais
    *Previdenciárias
    *Trabalhistas

    Qual o objetivo do eSocial?
    O objetivo do eSocial é simplificar as informações e reduzir a burocracia, com a finalidade de viabilizar direitos previdenciários e trabalhistas, eliminando o montante de informes.


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    A Administração Pública, a cada dia, exige a atualização do conhecimento dos administradores, evidenciando mudanças em todos os campos -- principalmente em relação ao planejamento e atuação das ações administrativas com estudo para conhecimento dos novos temas.
    A partir desse contexto, o Controle Interno vem desenvolvendo medidas preventivas com o objetivo de proporcionar conhecimentos, enriquecendo, assim, a habilidade profissional.


  • Transparência em Movimento


    A Controladoria Interna Municipal, em parceria com a Secretaria de Governo, desempenhou a realização de um planejamento com todas as Secretarias Municipais, através de uma movimentação acerca do Portal da Transparência, com o objetivo de alimentação das informações e dados ausentes na página do Diário Oficial dos Municípios, aba da Transparência, cumprindo assim os dispositivos legais como:

    • Constituição Federal art. 5º XXXII, art. 37 § 3º, II e art. 216, § 2º;
    • Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 art. 48, art. 48-A, art. 73, art. 73-A, art. 73-B e art. 73-C;
    • Lei Complementar nº 131/2009;
    • Decreto nº 7.185/2010;
    • Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011;
    • Lei Complementar nº 156/2016;
    • Lei nº 13.460/2017


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    Transparência Transparência em Movimento - ADM.jpeg

    Transparência Transparência em Movimento - SEDESP.jpeg

    Transparência Transparência em Movimento - FMS.jpeg

    A Lei de Acesso à Informação completou 10 (dez) anos de sua publicação, em 18/11/2021.

    Os órgãos públicos devem zelar pela transparência nas informações a serem prestadas aos solicitantes, seja pessoa física ou jurídica, assegurando a gestão transparente da informação.