No Brasil, o Controle Interno na Administração Pública aparece, pela primeira vez, na Constituição Federal de 1967 e a Constituição Federal de 1988 no seu art. 70 estabelecendo clareza o escopo do Controle Interno, ao mesmo tempo que consagra no texto constitucional os princípios básicos da Administração Pública.
O Controle Interno é previsto nos artigos 31, 70, 74 e 75 da Constituição Federal e o caput do art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal confirma a necessidade de existência do Controle Interno em cada Poder.

O objetivo da Controladoria Interna Municipal é resguardar a entidade pública por meio de orientações preventivas nas áreas contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, verificando a legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e desempenho na administração e recursos de bens públicos.
A unidade do Controle Interno no âmbito das setoriais e seccionais do sistema atua de forma tempestiva, principalmente em atividades de assessoramento ao gestor, com vistas a aprimorar as práticas dos atos e fatos administrativos. O desempenho da atribuição não tem caráter punitivo e não tem foco somente na apuração das irregularidades. O controle deve atuar com foco iminente preventivo e orientativo.

Compete à Controladoria Interna do Município: I - Planejar a organização municipal mediante a orientação normativa, metodológica e sistemática aos órgãos da administração municipal; II - Elaborar e coordenar a execução dos projetos, programas e planos do governo municipal, objetivando a viabilização de recursos nos órgãos federais e estaduais de governo; III - Coordenar a elaboração das propostas das leis dos Planos Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentária Anual; IV - Aplicar ações modernizadoras na estrutura organizacional da Prefeitura e demais órgãos envolvidos; V - Manter estreito relacionamento com as demais secretarias e outros órgãos da Administração, visando o planejamento e execução de programas específicos; VI - Acompanhar os processos de licitação, revisando procedimentos formais exigidos, sem prejuízo dos pareceres jurídicos expedidos; VII - Aperfeiçoar o sistema de controle interno, através da implantação de métodos e rotinas informatizadas; VIII - Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional.

MEIOS DE DISPOSIÇÃO - Atualmente, em termos de Recursos Humanos, a Controladoria Interna do Município é composta pelos servidores abaixo especificados: *Nome: Marta Ferreira do Nascimento *Função/Cargo: Controladora Interna - Servidora do quadro efetivo *Formação: Graduada em Ciências Contábeis **Nome: Antônio Carlos Santos Aquino **Função/Cargo: Agente Administrativo do quadro efetivo **Formação: Graduado em Letras Vernáculas pela UNEB ***Nome: Valéria Belo dos Santos ***Função/Cargo: Agente Administrativo através de Processo Seletivo REDA ***Formação: Ensino Médio Completo.
LOCALIZAÇÃO DO CONTROLE INTERNO - Rua Carlos Torres, nº 57 / CEP: 46.930-000 / Palmeiras-Bahia

A Controladoria Interna Municipal, em parceria com a Secretaria de Governo, desempenhou a realização de um planejamento com todas as Secretarias Municipais, através de uma movimentação acerca do Portal da Transparência, com o objetivo de alimentação das informações e dados ausentes na página do Diário Oficial dos Municípios, aba da Transparência, cumprindo assim os dispositivos legais como:

• Constituição Federal art. 5º XXXII, art. 37 § 3º, II e art. 216, § 2º;
• Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 art. 48, art. 48-A, art. 73, art. 73-A, art. 73-B e art. 73-C;
• Lei Complementar nº 131/2009;
• Decreto nº 7.185/2010;
• Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011;
• Lei Complementar nº 156/2016;
• Lei nº 13.460/2017

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A Controladoria Interna tem por escopo a melhoria na qualidade dos processos da instituição "Prefeitura". Para tanto, visa a qualidade dos serviços ofertados articulando informes por meio de métodos de monitoramento e fiscalização com o objetivo de resguardar a Entidade através de orientações preventivas.

A Controladoria Interna do Município esteve presente nas Secretarias Municipais nos dias 12 e 13 de abril de 2021, com o objetivo de averiguar a situação e posterior, caso necessário, a regularização dos Conselhos Municipais, através de vistas às documentações que ensejam sua legalização e composição.
A participação social é imprescindível para o exercício da cidadania, sendo que por meio dos Conselhos Municipais é que se garante o direito à representação da sociedade civil na propositura de diretrizes das políticas públicas; ao fiscalizar e deliberar o conjunto de ações, programas e decisões do governo. Portanto, afirmamos a importância dos conselhos legalmente constituídos, pois é a forma da sociedade exercitar a democracia participativa.

A Administração Pública, a cada dia, exige a atualização do conhecimento dos administradores, evidenciando mudanças em todos os campos -- principalmente em relação ao planejamento e atuação das ações administrativas com estudo para conhecimento dos novos temas.
A partir desse contexto, o Controle Interno vem desenvolvendo medidas preventivas com o objetivo de proporcionar conhecimentos, enriquecendo, assim, a habilidade profissional.

A Controladoria Interna Municipal, em parceria com a Secretaria de Governo, desempenhou a realização de um planejamento com todas as Secretarias Municipais, através de uma movimentação acerca do Portal da Transparência, com o objetivo de alimentação das informações e dados ausentes na página do Diário Oficial dos Municípios, aba da Transparência, cumprindo assim os dispositivos legais como:

• Constituição Federal art. 5º XXXII, art. 37 § 3º, II e art. 216, § 2º;
• Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 art. 48, art. 48-A, art. 73, art. 73-A, art. 73-B e art. 73-C;
• Lei Complementar nº 131/2009;
• Decreto nº 7.185/2010;
• Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011;
• Lei Complementar nº 156/2016;
• Lei nº 13.460/2017


A Lei de Acesso à Informação completou 10 (dez) anos de sua publicação, em 18/11/2021.
Os órgãos públicos devem zelar pela transparência nas informações a serem prestadas aos solicitantes, seja pessoa física ou jurídica, assegurando a gestão transparente da informação.

A Controladoria Interna do Município de Palmeiras, com o objetivo de verificar a regularização dos Conselhos Municipais, iniciou em 13 de abril de 2021 um trabalho de acompanhamento junto aos Conselhos e as Secretarias que os abriga, nesse caso, Educação, Assistência Social, Governo, Saúde e Desenvolvimento Econômico e Sustentável.
Após análise, elaboramos relatórios informando as ressalvas identificadas ao passo que seguia orientação para a regularização e organização.
O trabalho de acompanhamento prosseguiu, como parte integrante do Planejamento de Atividades da Controladoria Municipal, seguindo com as visitas aos Conselhos Municipais que aconteceram em 11 de julho de 2022, com a finalidade de buscar informações referentes às ressalvas apontadas no ano anterior.
Vale ressaltar que, com a criação da Secretaria de Turismo e Cultura em 2022 através da Lei Municipal nº 841/2021, a visita ocorreu para observar o andamento da instituição dos conselhos atinentes à secretaria.
ORIENTAÇÃO
Além das ressalvas mencionadas, ainda orientamos que os Conselhos, juntamente com as respectivas secretarias, prontamente tomassem providências quanto à realização de ações para participação ativa dos conselheiros em capacitações e informações em torno de todas as situações relacionadas aos Conselhos a que fazem parte. Ainda indicamos a realização de digitalização de todos os documentos – como forma de segurança de todo trabalho desenvolvido.
Por fim, apresentamos todo o resultado do levantamento da situação dos Conselhos Municipais de Palmeiras para conhecimento do Prefeito Municipal, o Sr. Ricardo Guimarães.

A Controladoria Interna do Município, com base no Decreto Federal nº 10.540/2020 - que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC) - e na Portaria Municipal nº 139/2022 - que nomeia Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Plano de Ação para adequação do mesmo - convoca a 1ª Reunião da Comissão no dia 11 de outubro do ano em curso, às 10h no Gabinete do Prefeito, com o objetivo de apresentação dos membros e motivação para elaboração do planejamento, didática de estudo e avaliação para implantação do SIAFIC.

A Controladoria Interna do Município de Palmeiras elaborou a Avaliação do Plano Anual de Atividades do Controle Interno - PAACI 2022.
O objetivo da ação de avaliação do planejamento executado no ano de 2022 tem como principal indicador a análise da progressão de execução, onde informa a porcentagem das ações realizadas e o que não foi executado; o que inclui a expressão do motivo pelo qual não houve a conclusão total dos objetivos e metas.
Em suma, a elaboração do Relatório realizado ao final de cada exercício administrativo apresenta análises de efetividade das ações interpostas na Administração Pública, através da Controladoria Interna do Município.

A Controladoria Interna do Município de Palmeiras-Bahia, com o objetivo de estimular a coordenação e avaliação do Planejamento das Atividades referente ao exercício de 2022, encaminhou o TERMO DE RECOMENDAÇÃO 03/2022 – o qual orienta os gestores na realização da avaliação do Plano de Ações executado no decorrer do ano –, afim de estimular a verificação quanto ao cumprimento das metas e estratégias e reconduzindo as não atendidas para a elaboração do Planejamento das Atividades 2023, conforme as legislações orçamentárias.
Como forma de dar continuidade ao trabalho de orientação, encaminhamos TERMO DE RECOMENDAÇÃO 04/2022 que tem como finalidade planejar as atividades que serão desenvolvidas no terceiro ano de gestão administrativa.

Em suma, a Controladoria, com esses termos de recomendação, fomentou os gestores no ato de avaliar a execução do Planejamento referente ao exercício de 2022 e elaborar o Planejamento das Atividades que serão desenvolvidas em 2023.

A Controladoria Interna tem por escopo a melhoria na qualidade dos processos da instituição "Prefeitura". Para tanto, visa a qualidade dos serviços ofertados articulando informes por meio de métodos de monitoramento e fiscalização com o objetivo de resguardar a Entidade através de orientações preventivas.

Com base nas análises realizadas em torno da avaliação referente às atividades desenvolvidas durante o exercício de 2022, concluímos que o trabalho de Análise da Conformidade Processual consumiu boa parte da carga horária correspondente ao período estipulado legalmente para executar os trabalhos.
A atuação pautada na análise de processos licitatórios e de pagamentos gera “gargalos” na Controladoria e compromete a capacidade de fiscalização, pois desloca sua força de trabalho para tal(is) análise(s) prejudicando seu desempenho nas outras diversas áreas de gestão.
Partindo dessa conclusão, compartilhada com o Prefeito Municipal, elaboramos um planejamento no qual orientamos ao gestor que desenvolvesse tal atividade de análise de processos de pagamentos a uma Unidade de Controle Interno, ou seja, uma Unidade de Núcleo Processual dentro de cada Departamento.
Após análise da proposta direcionada ao Gestor Municipal foi consentida a realização da atividade, Análise de Conformidade Processual, a ser executada pelas Secretarias Municipais, por meio das Unidades de cada Controle Interno.
O próximo passo foi a materialização de um treinamento com os responsáveis de cada pasta administrativa e servidores das Unidades de Controle Interno.
Este treinamento – com gestores e servidores – aconteceu no dia 11 de janeiro de 2023, na sede da Controladoria Municipal, com o objetivo de orientar a forma de execução de todo trabalho feito naquilo que circunda (e compõe) um Processo de Pagamento.
Seguem abaixo os registros do encontro que possibilitou o treinamento que foi bastante proveitoso!

Caros (as) Secretários (as)

Venho informar que o Questionário do IEGM- Índice de Efetividade da Gestão Municipal foi entregue para todos os Secretários das pastas correspondentes.

Educação-1
Administração e Finanças-2
Governo-2
Saúde- 1
Desenvolvimento Sustentável-1

Total de 7 Questionários

Solicitamos que leiam com atenção ao responder o Questionário:

1-Nâo deixe de responder às perguntas;
2- Responda com exatidão;
3- Esteja inteirado do assunto;
4- Mantenha a letra legível;
5- Não deixe para responder na última hora;
6- Mantenha a organização da numeração das folhas.

Obs: Devido a um equívoco do Tribunal de Contas da Bahia - TCM os questionários estão correspondentes ao exercício de 2021.
A Controladoria recebeu o novo arquivo referente ao exercício de 2022.
Porém são as mesmas perguntas conferidas pelos servidores da Controladoria.
Sendo assim não há dúvidas a serem levantadas nesse quesito!
Lembrando que após o preenchimento do Questionário, iremos informar as respostas no sistema e posteriormente será encaminhado um certificado de participação que integrará a prestação de Contas Anual 2022.

A Controladoria Geral do Município de Palmeiras-Bahia elaborou Plano de Atuação na Operalização do SIAFIC com o objetivo de avaliar a Estrutura Organizacional dos Setores Administrativos e a integração dos Sistemas Estruturantes com o SIAFIC; bem como o atendimento aos requisitos dos procedimentos contábeis, de transparência e informação da tecnologia e, ainda, realizar diagnóstico para avaliação e elaboração do Relatório apontando os resultados para encaminhamento aos Gestores.

A partir do Planejamento elaborado com a finalidade de apurar o grau de implantação do Sistema Único de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, na Prefeitura do Município de Palmeiras-Bahia, utilizamos da metodologia planejada, aplicando diagnósticos com o intuito de levantar informações para construção de relatórios, aos quais foram relacionados dados referentes aos setores administrativos que precisam ser informatizados com sistemas integrados à contabilidade para parametrização em atendimento ao Decreto 10.540/2020.
Seguem registros fotográficos da entrega dos Relatórios aos Departamentos Administrativos.

A Prefeitura Municipal de Palmeiras, através da Secretaria de Administração, Finanças e Gestão, ofertou aos servidores o curso de capacitação “SIAFIC NA PRÁTICA”, que aconteceu durante os dias 17 e 18 de maio de 2023.
O curso trouxe o conteúdo programático de inteiro teor correspondente ao objetivo do SIAFIC – Sistema Único de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
A empresa CONSINTER, representada pelo professor Rafael Azevedo, foi a responsável pela capacitação. E a palestrante convidada foi a Sra. Elisangela Fernandes, Doutoranda em Ciências Contábeis.
A Controladoria Interna esteve presente com o intuito de aprimorar os conhecimentos para atuar no controle da execução do SIAFIC no Município.

A Controladora, Marta Ferreira do Nascimento, participou do IV Seminário com foco nos desafios da Nova Gestão Pública que trouxe um panorama sobre o Controle Interno, o E-social, a exigência da Nova Lei de Licitações 14.133 de 2021 e a extinção da Lei Federal 8.666/93.
A realização do curso aconteceu através da empresa Síntese, durante os dias 25 e 26 de maio de 2023 na Faculdade Estácio de Sá, na cidade de Feira de Santana-Bahia.