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Legislação Municipal

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    Outros 841/2021 “Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura ... Detalhes
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    Outros 840/2021 “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Município de P... Detalhes
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    Outros 837/2021 “Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço públic... Detalhes
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    LDO - Lei de Di 836/2021 Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022. Detalhes
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    Outros 835/2021 “Institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2022-2025 e dá o... Detalhes
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    Outros 834/2021 Institui o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, Violência Domésti... Detalhes
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    Outros 833/2021 Dispõe sobre a criação e regulamenta a Procuradoria Geral do Municípi... Detalhes
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    Outros 832/2021 Adequa a legislação municipal aos termos da Portaria nº 2.979/2019, d... Detalhes
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    Outros 830/2021 Dispõe sobre a implantação do controle das populações de animais e t... Detalhes
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    Outros 829/2021 “Dispõe do sistema de coleta seletiva na escolas públicas e privadas”. Detalhes
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    Outros 828/2021 “Reserva prioritariamente, vagas em creches para crianças em idade c... Detalhes
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    Outros 827/2021 “Dispõe sobre a coleta e a destinação Ambientalmente adequada de resí... Detalhes
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    Outros 826/2021 Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as C... Detalhes
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    Outros 825/2021 Indica que os impressos de propaganda distribuídos em locais públicos... Detalhes
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    Outros 824/2021 Aprova o emblema - Brasão - do Município de Palmeiras/BA. Detalhes
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    Outros 823/2021 Reformulam as Leis nº 325/2007 e nº 403/2009, que “dispõe sobre a cri... Detalhes
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    Outros 822/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios e demais in... Detalhes
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    Outros 821/2021 Visa inserir na Lei nº 275/2005 a remuneração atinente ao cargo de As... Detalhes
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    Outros 21/2021 Autoriza celebrar convênio com diversos órgãos do Estado e da União Detalhes
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    Outros 816/2020 Estima a receita e fixa a despesa do Município de PALMEIRAS, para o e... Detalhes
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    Outros 756/2019 Conceder reajuste ao vencimento dos Servidores Públicos Municipais do... Detalhes
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    Outros 736/2018 Ratifica a participação do Município de PALMEIRAS/BAHIA no Consórcio ... Detalhes
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