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Prefeitura Municipal de Palmeiras

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Legislação Municipal

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    Legislação Número Ementa
    49A/2020 "Declara Estado de Calamidade Pública no Município de Palmeiras/BA, ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    106A/2020 Decreto de Convocação de Suplentes do Conselho Tutelar Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    106B/2020 Decreto de Convocação de Suplente do Conselho Tutelar Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    106/2020 Decreto de Nomeação Detalhes
  • Resoluções (4)

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    Legislação Número Ementa
    001/2020 Declaração de Desistência Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    001/2020 Extrato de Termo de Distrato - Itamires Novais Silva Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    007/2020 Edital de Convocação n.º 007/2020 - convoca candidato aprovado no Pro... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    048/2020 Extrato de Contrato de Prestação de Serviços previsto no Edital de Co... Detalhes