134

Prefeitura Municipal de Palmeiras

Pular para o conteúdo

LEIS

NÚMERO: 152/1994

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 21/12/1994

EMENTA: Estabelece na conformidade dos artigos 156, inciso I da Constituição Federal, artigo 152 da Constituição da Constituição Estadual e pela Lei Orgânica Municipal, a instituição e alteração, na lei nº136/1993 do Código Tributário Municipal, no que se refere ao Título IV, Capítulo I, art. 134 e dá outras providências.

ARQUIVO: