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Prefeitura Municipal de Palmeiras

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LEIS

NÚMERO: 456/2011

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 05/01/2011

EMENTA: “ Dispõe sobre a obrigatoriedade de restauração de vias públicas danificadas pela realização de serviços públicos por empresas concessionárias, contratadas e autarquias, e dá outras providências

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