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Prefeitura Municipal de Palmeiras

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LEIS

NÚMERO: 729/2018

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 23/11/2018

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO, EM TODOS OS SEUS TERMOS, DA LEI MUNICIPAL nº 699/2017, “QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PALMEIRAS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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