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Prefeitura Municipal de Palmeiras

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LEIS

NÚMERO: 336/2007

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 16/09/2007

EMENTA: Dispõe sobre autorização legislativa para que o Executivo Municipal possa contratar por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências

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