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Prefeitura Municipal de Palmeiras

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LEIS

NÚMERO: 366/2008

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 14/05/2008

EMENTA: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar excepcionalmente, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências”.

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