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Prefeitura Municipal de Palmeiras

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LEIS

NÚMERO: 396/2009

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 20/01/2009

EMENTA: "Dispõe sobre a renovação da autorização legislativa, para que o Executivo Municipal possa contratar por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art.37 da Constituição Federal e dá outras providências”

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