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Prefeitura Municipal de Palmeiras

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LEIS

NÚMERO: 403/2009

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 18/03/2009

EMENTA: “Altera o Art. 2º, Inciso I da Lei Municipal nº 325 de 13 de Março de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.”

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