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Prefeitura Municipal de Palmeiras

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LEIS

NÚMERO: 431/2010

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 02/02/2010

EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº. 11.977/2009”.

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