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Prefeitura Municipal de Palmeiras

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LEIS

NÚMERO: 451/2010

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 30/12/2010

EMENTA: “Modifica o texto dos artigos 3º, incisos I e II e 4º, caput, inciso I, §§ 1º e 2º, pertinente à Lei Municipal nº. 197/1998 e dá outras providências”.

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