LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 452/2010
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 30/12/2010
EMENTA: “Modifica o texto dos artigos 4º, 6º caput, parágrafo único e 8º, pertinente à Lei Municipal nº. 386/2008 e dá outras providências”.
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