LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 454/2010
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 30/12/2010
EMENTA: Dispõe sobre autorização para celebrar Convênio com diversos órgãos do Estado, da União, Autarquias, Empresas Privadas, Associações, Ong’s, Cooperativas e Fundações.
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