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Prefeitura Municipal de Palmeiras

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LEIS

NÚMERO: 832/2021

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 31/05/2021

EMENTA: Adequa a legislação municipal aos termos da Portaria nº 2.979/2019, do Ministério da Saúde, que instituiu o Programa “Previne Brasil”, criando o “Adicional de Desempenho” e dá outras providências.

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