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Prefeitura Municipal de Palmeiras

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LEIS

NÚMERO: 548/2013

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 03/05/2013

EMENTA: Dispõe sobre a autorização do Poder Legislativo ao Poder Executivo para celebração de convênios, contratos, convenções, concessões e permissões de uso de bens públicos, termos de confissão, novação de dívidas e outras providências.

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