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Prefeitura Municipal de Palmeiras

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LEIS

NÚMERO: 552/2013

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 13/05/2013

EMENTA: Estabelece a Política Municipal do Meio Ambiente e da Proteção à Biodiversidade, institui o Fundo Municipal de Turismo e Meio Ambiente - FUMTURMA e cria o Sistema Municipal do Meio Ambiente SISMUNA, do Municipío de Palmeiras, e dá outras providências

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