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Prefeitura Municipal de Palmeiras

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LEIS

NÚMERO: 558/2013

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 18/08/2013

EMENTA: “Dispõe sobre a Autorização do Poder Legislativo ao Poder Executivo para celebração de Convênios, Contratos, Convenções, Concessões e Permissões de uso de bens Públicos, Termos de Confissão, Novação de Dívidas e outras providências.”

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