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Prefeitura Municipal de Palmeiras

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LEIS

NÚMERO: 559/2013

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 13/08/2013

EMENTA: “Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais de Assistência Social em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária, emergenciais e de calamidade pública.”

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