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Prefeitura Municipal de Palmeiras

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LEIS

NÚMERO: 623/2015

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 30/06/2015

EMENTA: Regulamenta o processo administrativo de aprovação de projetos, alvarás para construções, reformas, ampliações, demolições, e vistoria final de edificações, uniformizando procedimentos e especificando os casos de dispensa.”

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