134

Prefeitura Municipal de Palmeiras

Pular para o conteúdo

LEIS

NÚMERO: 695/2017

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 25/10/2017

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 277/2005– CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE MODIFICAÇÕES FEITAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ARQUIVO: