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Prefeitura Municipal de Palmeiras

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LEIS

NÚMERO: 699/2018

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 02/01/2018

EMENTA: NSTITUI NO MUNICÍPIO DE PALMEIRAS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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