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Prefeitura Municipal de Palmeiras

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LEIS

NÚMERO: 710/2018

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 28/05/2018

EMENTA: Dispõe sobre a alteração dos parágrafos II, III e IV do artigo 3º e no § 1º do artigo 4º da Lei Municipal nº 505 de 03 de outubro de 2012, para corrigir o período de repasse do “pró-labore” em favor dos servidores efetivos e ou temporários, vinculados nas atividades funcionais das equipes de saúde da Família integrantes do Programa de Melhoria de acesso e da qualidade da atenção Básica (PMAQ-AB) e dá outras providências.”

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