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Prefeitura Municipal de Palmeiras

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LEIS

NÚMERO: 767/2019

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 18/09/2019

EMENTA: Dispõe sobre a autorização para reparação de danos ambientais causados e ajuda de custo às vítimas identificadas pela defesa civil de Palmeiras/Bahia na forma que indica e dá outras providências.

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