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Prefeitura Municipal de Palmeiras

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LEIS

NÚMERO: 765/2019

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 06/09/2019

EMENTA: Dispõe sobre a substituição do uso de sacolas plásticas por sacolas de papel, sacolas plásticas biodegradáveis ou sacolas retornáveis em supermercados, mercados de pequeno porte, lojas de departamento, bares, açougues, feirantes e ambulantes e dá outras providências.

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