LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 737/2018
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 27/12/2018
EMENTA: “Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 277 de 27 de dezembro de 2005, Código Tributário e Rendas do município de Palmeiras(BA), e dá outras providências”.
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