LEGISLAÇÃO: Outros
NÚMERO DO ATO: 743/2019
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 04/04/2019
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado da Bahia, através da SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, Posto de identificação civil, do Instituto Pedro Melo e dá outras providências.”
