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Prefeitura Municipal de Palmeiras

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LEIS

NÚMERO: 761/2019

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 07/08/2019

EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA LOCALIDADE DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE PALMEIRAS/BAHIA PARA A CENTRAL DE ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS PARA MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE SANEAMENTO – REGIÃO DE SEABRA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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