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Prefeitura Municipal de Palmeiras

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LEIS

NÚMERO: 773/2019

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 07/11/2019

EMENTA: Dispõe sobre o pagamento da anuidade a Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades e dá outras providências”

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