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Prefeitura Municipal de Palmeiras

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LEIS

NÚMERO: 823/2021

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 16/03/2021

EMENTA: Reformulam as Leis nº 325/2007 e nº 403/2009, que “dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB do Município de Palmeiras- Bahia”, em atendimento a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.”

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