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Prefeitura Municipal de Palmeiras

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LEIS

NÚMERO: 783/2019

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 19/12/2019

EMENTA: "Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo em fiscalizar uso da nomenclatura do Município de Palmeiras juntamente com a divulgação dos seus atrativos turísticos e dá outras providências"

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