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Prefeitura Municipal de Palmeiras

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LEIS

NÚMERO: 820/2021

DATA DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 29/01/2021

EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênios, Contratos, Convenções, Comodatos e Acordos outros, com a União, com os Estados, com outros Municípios Brasileiros, Concessionárias de Serviços Públicos, organizações não governamentais e associações civis, e dá outras providências”

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