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Prefeitura Municipal de Palmeiras

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Palmeiras


Programas, Projetos, Ações e Obras


Nesta seção o cidadão encontra à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos, ações e obras dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos

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Foram encontrados 43 resultados para a pesquisa.

TAC (TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTAS) do Parque N

Número: 1

Responsável: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Palmeiras.

Descrição: 1.1 Regularização fundiária 1.2 Plano de Educação Ambiental 1.3 Atualização normativa 1.4 Providências administrativas 1.5 Plano de uso emergencial 1.6 Previsão orçamentaria

Metas: Elaboração e apresentação de cronograma de trabalho completo e circunstanciado no qual deverão constar todas as tarefas que devem ser executadas para que, ao final, a contar da apresentação do cronograma. Elaboração e apresentação por petição escrita nos autos de acompanhamento do presente TAC a cada três meses, de relatório sobre o andamento dos trabalhos de regularização fundiária. Elaboração do Plano de Manejo do Parque Municipal do Boqueirão. Plano de educação ambiental, após a aprovação do Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente de Palmeiras. Atualizar a legislação de criação da Unidade de Conservação, de forma a manter a categoria já instituída como de Proteção Integral e com a adequação da nomenclatura aos ditames da Lei Federal n° 9985/2000, bem como, a retificação dos marcos físicos que devem assegurar a área total já consolidada excluindo-se a área que é formalmente pertencente ao Parque Nacional da Chapada Diamantina. Aprovar os empreendimentos para o entorno da referida UC, em especial para zona de amortecimento de 2(dois) Km, mediante termo de compromisso dos interessados que preveja a adequação futura as diretrizes e definições estabelecidas para a Unidade de Conservação do Boqueirão. Elaborar Serviços de Topografia, georreferenciamento, demarcação com materialização e codificação de marcos, abertura de picadas, confecção de planta e memorial descritivo, sinalização do perímetro e pontos de acesso ao Parque Municipal. Estruturar administrativamente a UC, dotando o Parque Municipal de pessoal vinculado diretamente a Administração Pública Municipal de Palmeiras. Medidas para a desocupação total dos posseiros e grileiros do Parque. Elaborar instrumento normativo adequado para, em caráter provisório, regulamentar o uso público do Parque Municipal até a elaboração e publicação oficial do Plano de Manejo. Efetuar reserva orçamentaria para os anos a partir de 2020 e seguintes, a fim de que, a pretexto da ausência de previsão orçamentaria, suas condutas omissas não perpetuem.

Indicadores: A criação do Parque Natural Municipal do Boqueirão, foi criado afim de preservar área de mata atlântica naquele local. Estruturação física e funcionamento da sede do Parque; a lotação ideal dos servidores de apoio administrativo, inclusive guarda parque; monitoramento e fiscalização regular da Unidade de Conservação; a execução do plano de educação ambiental; a atualização do ato de criação com a realização de audiência pública e retificação da poligonal do Parque Nacional da Chapada Diamantina.

Resultados: Aguardando previsão orçamentaria, tendo em vista que não foi possível executar as ações por falta de orçamento Municipal, já provisionado no orçamento do ano de 2022.

TAC (TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTAS) do Parque N

Número: 1

Responsável: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Palmeiras.

Descrição: 1.1 Regularização fundiária 1.2 Plano de Educação Ambiental 1.3 Atualização normativa 1.4 Providências administrativas 1.5 Plano de uso emergencial 1.6 Previsão orçamentaria

Metas: Regularização fundiária correspondente ao correto processo de desocupação, indenização até a transferência das áreas para o Município. Elaboração e apresentação de cronograma de trabalho completo e circunstanciado no qual deverão constar todas as tarefas que devem ser executadas para que, ao final, a contar da apresentação do cronograma. Elaboração e apresentação por petição escrita nos autos de acompanhamento do presente TAC a cada três meses, de relatório sobre o andamento dos trabalhos de regularização fundiária. Elaboração do Plano de Manejo do Parque Municipal do Riachinho. Plano de educação ambiental, após a aprovação do Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente de Palmeiras. Gestão Associada da UC com a Sociedade Civil para realização de serviços públicos com finalidade de parcerias do poder público municipal com finalidade de caráter público, e alinhamento com os objetivos governamentais por meio TERMOS DE FOMENTO ou TERMO DE COLABORAÇÃO. Elaboração e apresentação por petição nos autos de acompanhamento do presente TAC a cada três meses, de relatório sobre o andamento dos trabalhos de regularização fundiária, com informações sobre a situação dos trabalhos em relação ao cronograma inicialmente apresentado e com indicação das providencias que serão tomadas para corrigir eventuais atrasos, caso existentes. Tomar todas as medidas extrajudiciais e, se necessárias, judiciais para a desocupação total dos posseiros e grileiros do Parque Natural Municipal do Riachinho. Elaboração do Plano de Manejo do Parque Natural Municipal do Riachinho. Elaboração do Plano de Educação ambiental, após a aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Aprovação das atividades e/ou empreendimentos que explorem recursos naturais ou possam lhe causar dano para o entrono da referida UC, em especial para zona de amortecimento de 2(dois) km, mediante termo de compromisso dos interessados que preveja a adequação futura as diretrizes e definições estabelecidas para UC do Riachinho. Elaboração os serviços topográficos, georeferenciamento, demarcação com materialização e codificação de marcos, abertura de picadas, confecção o de planta e memorial descritivo, sinalização do perímetro e pontos de acesso ao Parque Natural Municipal do Riachinho. A prefeitura deverá ainda prosseguir com ações de limpeza da área, impedindo ali o descarte de resíduos, e ainda o trabalho de combate a outras formas de degradação, a exemplo de queimadas e ocupação irregulares. Obriga estruturar administrativamente a UC para seu regular funcionamento e receptivo, dotando o Parque Natural Municipal do Riachinho de pessoal vinculado diretamente a Administração Pública Municipal, preferencialmente a Secretaria de Meio Ambiente, como também marcos e divisas físicas quanto aos seus limites, bem como suporte administrativo para seu funcionamento e a logística necessária para o funcionamento e recepção do sinal de internet. Implantação do sistema eletrônico de vendas de ingressos para acesso ao Parque Natural Municipal do Riachinho, de responsabilidade da Prefeitura, em sitio eletrônico adequado a tal fim, conforme a capacidade de carga estabelecida no Plano de Manejo ou o Plano Emergencial de uso. Serão também disponibilizados ingressos para venda da portaria da entrada da UC no percentual máximo de 20% do total estipulado como limite máximo de carga para visitação da UC. Elaborar um instrumento normativo adequado para, em caráter provisório, regulamente o uso público do Parque Municipal prevendo a forma de monitoramento e fiscalização, até a elaboração e publicação oficial do Plano de Manejo. Efetuar reserva orçamentaria para os anos a partir de 2021 e seguintes, a fim de que, a pretexto da ausência de precisão orçamentaria, suas condutas omissas não perpetuem.

Indicadores: A criação do Parque Natural Municipal do Riachinho, foi criado afim de eventuais danos ambientais decorrentes dessa falta de estruturação, fiscalização, regularização fundiária e possíveis impactos socioambientais decorrentes das atividades desenvolvidas no seu entrono.

Resultados: Aguardando previsão orçamentaria, tendo em vista que não foi possível executar as ações por falta de orçamento Municipal, já provisionado no orçamento do ano de 2022.

TAC (TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTAS) do Parque N

Número: 1

Responsável: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Palmeiras.

Descrição: 1.0 Regularização fundiária 1.1 Plano de Educação Ambiental 1.2 Atualização normativa 1.3 Providências administrativas 1.4 Plano de uso emergencial 1.5 Previsão orçamentaria

Metas: Regularização fundiária correspondente ao correto processo de desocupação, indenização até a transferência das áreas para o Município. Elaboração e apresentação de cronograma de trabalho completo e circunstanciado no qual deverão constar todas as tarefas que devem ser executadas para que, ao final, a contar da apresentação do cronograma. Elaboração e apresentação por petição escrita nos autos de acompanhamento do presente TAC a cada três meses, de relatório sobre o andamento dos trabalhos de regularização fundiária. Elaboração do Plano de Manejo do Parque Natural Municipal do Pai Inácio. Plano de educação ambiental, após a aprovação do Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente de Palmeiras. Gestão Associada da UC com a Sociedade Civil para realização de serviços públicos com finalidade de parcerias do poder público municipal com finalidade de caráter público, e alinhamento com os objetivos governamentais por meio TERMOS DE FOMENTO ou TERMO DE COLABORAÇÃO. Elaboração e apresentação por petição nos autos de acompanhamento do presente TAC a cada três meses, de relatório sobre o andamento dos trabalhos de regularização fundiária, com informações sobre a situação dos trabalhos em relação ao cronograma inicialmente apresentado e com indicação das providencias que serão tomadas para corrigir eventuais atrasos, caso existentes. Tomar todas as medidas extrajudiciais e, se necessárias, judiciais para a desocupação total dos posseiros e grileiros do Parque Natural Municipal do Pai Inácio. Elaboração do Plano de Manejo do Parque Natural Municipal do Pai Inácio. Elaboração do Plano de Educação ambiental, após a aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Aprovação das atividades e/ou empreendimentos que explorem recursos naturais ou possam lhe causar dano para o entrono da referida UC, em especial para zona de amortecimento de 2(dois) km, mediante termo de compromisso dos interessados que preveja a adequação futura as diretrizes e definições estabelecidas para UC do Pai Inácio. Elaboração os serviços topográficos, georeferenciamento, demarcação com materialização e codificação de marcos, abertura de picadas, confecção o de planta e memorial descritivo, sinalização do perímetro e pontos de acesso ao Parque Natural Municipal do Pai Inácio. A prefeitura deverá ainda prosseguir com ações de limpeza da área, impedindo ali o descarte de resíduos, e ainda o trabalho de combate a outras formas de degradação, a exemplo de queimadas e ocupação irregulares. Obriga estruturar administrativamente a UC para seu regular funcionamento e receptivo, dotando o Parque Natural Municipal do Pai Inácio de pessoal vinculado diretamente a Administração Pública Municipal, preferencialmente a Secretaria de Meio Ambiente, como também marcos e divisas físicas quanto aos seus limites, bem como suporte administrativo para seu funcionamento e a logística necessária para o funcionamento e recepção do sinal de internet. Implantação do sistema eletrônico de vendas de ingressos para acesso ao Parque Natural Municipal do Pai Inácio, de responsabilidade da Prefeitura, em sitio eletrônico adequado a tal fim, conforme a capacidade de carga estabelecida no Plano de Manejo ou o Plano Emergencial de uso. Serão também disponibilizados ingressos para venda da portaria da entrada da UC no percentual máximo de 20% do total estipulado como limite máximo de carga para visitação da UC. Elaborar um instrumento normativo adequado para, em caráter provisório, regulamente o uso público do Parque Municipal prevendo a forma de monitoramento e fiscalização, até a elaboração e publicação oficial do Plano de Manejo. Efetuar reserva orçamentaria para os anos a partir de 2021 e seguintes, a fim de que, a pretexto da ausência de precisão orçamentaria, suas condutas omissas não perpetuem.

Indicadores: A criação do Parque Natural Municipal do Pai Inácio, foi criado afim de eventuais danos ambientais decorrentes dessa falta de estruturação, fiscalização, regularização fundiária e possíveis impactos socioambientais decorrentes das atividades desenvolvidas no seu entrono.

Resultados: Aguardando previsão orçamentaria, tendo em vista que não foi possível executar as ações por falta de orçamento Municipal, já provisionado no orçamento do ano de 2022.

TAC (TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTAS) de Resíduos

Número: 1

Responsável: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Palmeiras.

Descrição: 1.0 Disposição final ambiental adequada dos rejeitos; 2.0 Aterro sanitário; 3.0 Reparação do dano na atual área de disposição final onde formou-se um lixão; 4.0 Plano Municipal de resíduos sólidos, 5.0 Inclusão socioprodutiva de Catadores de materiais recicláveis; 6.0 Coleta seletiva; 7.0 Compostagem; 8.0 Responsabilização dos geradores; 9.0 Logística reversa; 10.0 RSS — Resíduos de serviço de saúde; 11.0 Resíduos da construção Civil; 12.0 Resíduos de podas; 13.0 Resíduos perigosos; 14.0 Resíduos do abate de animais;

Metas: Promover a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. Colocar em funcionamento o aterro simplificado do município ou consorciado com outro município para que a adequada destinação ambiental dos resíduos sólidos seja efetivada, inclusive os oriundos dos serviços de saúde. Monitorar para a aplicação das condicionantes que vierem descritas na Licença de Operação e para que o empreendimento possua sempre a licença válida para a sua operação. Monitorar para o adequado manuseio do aterro de modo que mantenha todas as características de funcionamento desse equipamento. Fornecer e manter a utilização de Equipamentos de Proteção Individual —EPI adequados (botas, luvas, máscaras, óculos) para todos os funcionários que atuam na coleta dos resíduos e na operação do aterro sanitário, instruindo-os e treinando-os para o uso, bem como fiscalizando e exigindo o uso correto. Proibir e fiscalizar para que ninguém proceda a queima de resíduos sólidos a céu aberto na referida área. Escavar vala e nela dispor os resíduos expostos, bem como os coletados ate que o aterro sanitário passe a entrar em operação, mantendo a massa de lixo compactada e recoberta por solo. Providenciar e manter isolamento de toda área do lixão através da colocação de cerca de moirões de concreto ou de madeira tratada e de origem legal, com telas de aço galvanizado, tipo alambrado, ou material similar. Instituir sistema de controle de acesso fechado ao aterro com o emprego de mão de obra ajustada a necessidade de operação do aterro simplificado, impedindo o acesso de animais, pessoas não autorizadas, especialmente crianças, bem como controlando o aporte de resíduos na área do lixão, estabelecendo para que o ingresso na área se dê única e exclusivamente por apenas portão. Afixar, na área do lixão, ou no seu caminho de acesso as seguintes placas de advertência. Apresentar Plano de Recuperação de Área Degradada da área que atualmente serve como deposito de lixo, assinado por profissionais técnicos legalmente habilitados. Aprovação do PRAD. Após a aprovação pelo órgão ambiental, o Município compromissário assume a obrigação de executar o projeto de recuperação ambiental da área que hoje serve como deposito de lixo. Colocar placa informativa advertência na entrada de acesso. Desativar o lixão após a entrada em funcionamento do Aterro Sanitário. Elaborar e apresentar ao Ministério Público o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, devidamente elaborado e publicado em Diário Oficial. Apresentação de Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Cadastrar todos os catadores e catadores de materiais recicláveis e seus familiares, informando se eles trabalham de forma autônoma ou associada/cooperativada, idade, sexo, grau de dependência em relação à atividade de catação, renda média, entre outras informações pertinentes. Município, por meio de sua Secretaria de Ação Social ou equivalente, deve inserir os catadores no cadastro único (CadÚnico) do Governo Federal no campo próprio (catador) e como público prioritário. Município deve garantir às catadoras e catadores, com prioridade aos que residem nos lixões e ou em áreas de risco e os que se encontram em situação de rua, ações relacionadas à Saúde (Atenção Básica; Consultórios de Rua; Equipe de Saúde da Família; Vigilância em Saúde; Vigilância e Saúde do Trabalhador; à Assistência Social e Cadastro Único; acesso com prioridade à moradia e atendimento jurídico. Município deve apoiar a formalização de eventuais Associações/cooperativas de catadores, seja através da obtenção dos documentos de regularização, seja por meio de assessoria técnica, social e operacional, continuas e permanentes. Apoiar o fortalecimento das cooperativas de catadores, disponibilizando um terreno/galpão para a sua atuação, bem como fornecendo Equipamentos de proteção individual — EPI's, maquinários, carrinhos, sacos big bags e outros equipamentos e materiais de apoio ao trabalho dos catadores.

Indicadores: O dano ambiental provocado pela inadequação da disposição final de resíduos sólidos e a inexistência da implantação pelo município. A lei de n° 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, bem como da lei 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Resultados: Aguardando previsão orçamentaria, tendo em vista que não foi possível executar as ações por falta de orçamento Municipal, já provisionado no orçamento do ano de 2022.

CRAS

Número: 1

Responsável: Secretaria de Assistência Social

Descrição: A Proteção Social Básica busca prevenir situações de risco nas condições de vulnerabilidade social decorrente das expressões da questão social, da ausência de renda, da falta de acesso aos serviços públicos e da fragilidade de vínculos afetivos. Para isso, o CRAS procura estimular nas pessoas e nas famílias o desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários

Metas: a) Fortalecer a participação, autonomia e protagonismo de movimentos sociais, organizações e grupos populares e de usuários; b) Identificar as potencialidades, mobilizar e organizar grupos e lideranças locais, por meio de sua articulação com a política de assistência social e demais políticas públicas; c) Subsidiar a intervenção nas instâncias e espaços de participação democrática; d) Ampliar o conhecimento público sobre a política de Assistência Social e) Fortalecer o protagonismo dos usuários na defesa dos seus direitos de cidadania;

Indicadores: Prioritariamente famílias e indivíduos em situação vulnerabilidade e riscos pessoais e sociais.

Resultados: a) Fortalecimento da cidadania dos usuários; b) Efetivação de direitos e ampliação do acesso a proteção social básica; c) Incidência na redução da pobreza e demais vulnerabilidades e riscos sociais; d) Qualificação da intervenção e protagonismo dos sujeitos nos espaços de participação democrática, como conselhos, conferências, fóruns, audiências públicas, etc; e) Qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios ofertados pela rede socioassistencial; f) Intersetorialidade com as diversas políticas públicas municipal.