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Prefeitura Municipal de Palmeiras

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Prefeitura Municipal de
Palmeiras


TAC (TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTAS) de Resíduos

Detalhe do Programa

Responsável

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Palmeiras.

Descrição

1.0 Disposição final ambiental adequada dos rejeitos; 2.0 Aterro sanitário; 3.0 Reparação do dano na atual área de disposição final onde formou-se um lixão; 4.0 Plano Municipal de resíduos sólidos, 5.0 Inclusão socioprodutiva de Catadores de materiais recicláveis; 6.0 Coleta seletiva; 7.0 Compostagem; 8.0 Responsabilização dos geradores; 9.0 Logística reversa; 10.0 RSS — Resíduos de serviço de saúde; 11.0 Resíduos da construção Civil; 12.0 Resíduos de podas; 13.0 Resíduos perigosos; 14.0 Resíduos do abate de animais;

Metas

Promover a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. Colocar em funcionamento o aterro simplificado do município ou consorciado com outro município para que a adequada destinação ambiental dos resíduos sólidos seja efetivada, inclusive os oriundos dos serviços de saúde. Monitorar para a aplicação das condicionantes que vierem descritas na Licença de Operação e para que o empreendimento possua sempre a licença válida para a sua operação. Monitorar para o adequado manuseio do aterro de modo que mantenha todas as características de funcionamento desse equipamento. Fornecer e manter a utilização de Equipamentos de Proteção Individual —EPI adequados (botas, luvas, máscaras, óculos) para todos os funcionários que atuam na coleta dos resíduos e na operação do aterro sanitário, instruindo-os e treinando-os para o uso, bem como fiscalizando e exigindo o uso correto. Proibir e fiscalizar para que ninguém proceda a queima de resíduos sólidos a céu aberto na referida área. Escavar vala e nela dispor os resíduos expostos, bem como os coletados ate que o aterro sanitário passe a entrar em operação, mantendo a massa de lixo compactada e recoberta por solo. Providenciar e manter isolamento de toda área do lixão através da colocação de cerca de moirões de concreto ou de madeira tratada e de origem legal, com telas de aço galvanizado, tipo alambrado, ou material similar. Instituir sistema de controle de acesso fechado ao aterro com o emprego de mão de obra ajustada a necessidade de operação do aterro simplificado, impedindo o acesso de animais, pessoas não autorizadas, especialmente crianças, bem como controlando o aporte de resíduos na área do lixão, estabelecendo para que o ingresso na área se dê única e exclusivamente por apenas portão. Afixar, na área do lixão, ou no seu caminho de acesso as seguintes placas de advertência. Apresentar Plano de Recuperação de Área Degradada da área que atualmente serve como deposito de lixo, assinado por profissionais técnicos legalmente habilitados. Aprovação do PRAD. Após a aprovação pelo órgão ambiental, o Município compromissário assume a obrigação de executar o projeto de recuperação ambiental da área que hoje serve como deposito de lixo. Colocar placa informativa advertência na entrada de acesso. Desativar o lixão após a entrada em funcionamento do Aterro Sanitário. Elaborar e apresentar ao Ministério Público o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, devidamente elaborado e publicado em Diário Oficial. Apresentação de Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Cadastrar todos os catadores e catadores de materiais recicláveis e seus familiares, informando se eles trabalham de forma autônoma ou associada/cooperativada, idade, sexo, grau de dependência em relação à atividade de catação, renda média, entre outras informações pertinentes. Município, por meio de sua Secretaria de Ação Social ou equivalente, deve inserir os catadores no cadastro único (CadÚnico) do Governo Federal no campo próprio (catador) e como público prioritário. Município deve garantir às catadoras e catadores, com prioridade aos que residem nos lixões e ou em áreas de risco e os que se encontram em situação de rua, ações relacionadas à Saúde (Atenção Básica; Consultórios de Rua; Equipe de Saúde da Família; Vigilância em Saúde; Vigilância e Saúde do Trabalhador; à Assistência Social e Cadastro Único; acesso com prioridade à moradia e atendimento jurídico. Município deve apoiar a formalização de eventuais Associações/cooperativas de catadores, seja através da obtenção dos documentos de regularização, seja por meio de assessoria técnica, social e operacional, continuas e permanentes. Apoiar o fortalecimento das cooperativas de catadores, disponibilizando um terreno/galpão para a sua atuação, bem como fornecendo Equipamentos de proteção individual — EPI's, maquinários, carrinhos, sacos big bags e outros equipamentos e materiais de apoio ao trabalho dos catadores.

Indicadores

O dano ambiental provocado pela inadequação da disposição final de resíduos sólidos e a inexistência da implantação pelo município. A lei de n° 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, bem como da lei 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Resultados

Aguardando previsão orçamentaria, tendo em vista que não foi possível executar as ações por falta de orçamento Municipal, já provisionado no orçamento do ano de 2022.

Informação Adicional