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Prefeitura Municipal de Palmeiras

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Prefeitura Municipal de
Palmeiras


TAC (TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTAS) do Parque N

Detalhe do Programa

Responsável

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Palmeiras.

Descrição

1.1 Regularização fundiária 1.2 Plano de Educação Ambiental 1.3 Atualização normativa 1.4 Providências administrativas 1.5 Plano de uso emergencial 1.6 Previsão orçamentaria

Metas

Regularização fundiária correspondente ao correto processo de desocupação, indenização até a transferência das áreas para o Município. Elaboração e apresentação de cronograma de trabalho completo e circunstanciado no qual deverão constar todas as tarefas que devem ser executadas para que, ao final, a contar da apresentação do cronograma. Elaboração e apresentação por petição escrita nos autos de acompanhamento do presente TAC a cada três meses, de relatório sobre o andamento dos trabalhos de regularização fundiária. Elaboração do Plano de Manejo do Parque Municipal do Riachinho. Plano de educação ambiental, após a aprovação do Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente de Palmeiras. Gestão Associada da UC com a Sociedade Civil para realização de serviços públicos com finalidade de parcerias do poder público municipal com finalidade de caráter público, e alinhamento com os objetivos governamentais por meio TERMOS DE FOMENTO ou TERMO DE COLABORAÇÃO. Elaboração e apresentação por petição nos autos de acompanhamento do presente TAC a cada três meses, de relatório sobre o andamento dos trabalhos de regularização fundiária, com informações sobre a situação dos trabalhos em relação ao cronograma inicialmente apresentado e com indicação das providencias que serão tomadas para corrigir eventuais atrasos, caso existentes. Tomar todas as medidas extrajudiciais e, se necessárias, judiciais para a desocupação total dos posseiros e grileiros do Parque Natural Municipal do Riachinho. Elaboração do Plano de Manejo do Parque Natural Municipal do Riachinho. Elaboração do Plano de Educação ambiental, após a aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Aprovação das atividades e/ou empreendimentos que explorem recursos naturais ou possam lhe causar dano para o entrono da referida UC, em especial para zona de amortecimento de 2(dois) km, mediante termo de compromisso dos interessados que preveja a adequação futura as diretrizes e definições estabelecidas para UC do Riachinho. Elaboração os serviços topográficos, georeferenciamento, demarcação com materialização e codificação de marcos, abertura de picadas, confecção o de planta e memorial descritivo, sinalização do perímetro e pontos de acesso ao Parque Natural Municipal do Riachinho. A prefeitura deverá ainda prosseguir com ações de limpeza da área, impedindo ali o descarte de resíduos, e ainda o trabalho de combate a outras formas de degradação, a exemplo de queimadas e ocupação irregulares. Obriga estruturar administrativamente a UC para seu regular funcionamento e receptivo, dotando o Parque Natural Municipal do Riachinho de pessoal vinculado diretamente a Administração Pública Municipal, preferencialmente a Secretaria de Meio Ambiente, como também marcos e divisas físicas quanto aos seus limites, bem como suporte administrativo para seu funcionamento e a logística necessária para o funcionamento e recepção do sinal de internet. Implantação do sistema eletrônico de vendas de ingressos para acesso ao Parque Natural Municipal do Riachinho, de responsabilidade da Prefeitura, em sitio eletrônico adequado a tal fim, conforme a capacidade de carga estabelecida no Plano de Manejo ou o Plano Emergencial de uso. Serão também disponibilizados ingressos para venda da portaria da entrada da UC no percentual máximo de 20% do total estipulado como limite máximo de carga para visitação da UC. Elaborar um instrumento normativo adequado para, em caráter provisório, regulamente o uso público do Parque Municipal prevendo a forma de monitoramento e fiscalização, até a elaboração e publicação oficial do Plano de Manejo. Efetuar reserva orçamentaria para os anos a partir de 2021 e seguintes, a fim de que, a pretexto da ausência de precisão orçamentaria, suas condutas omissas não perpetuem.

Indicadores

A criação do Parque Natural Municipal do Riachinho, foi criado afim de eventuais danos ambientais decorrentes dessa falta de estruturação, fiscalização, regularização fundiária e possíveis impactos socioambientais decorrentes das atividades desenvolvidas no seu entrono.

Resultados

Aguardando previsão orçamentaria, tendo em vista que não foi possível executar as ações por falta de orçamento Municipal, já provisionado no orçamento do ano de 2022.

Informação Adicional