O Município de Palmeiras firmou em (17/06), três Termos de Ajustamento de Condutas (Tacs) com o Ministério Público Estadual para a implementação e regularização de três importantes Unidades de Conservação Ambientais na Chapada Diamantina - o Parque Natural Municipal Morro do Pai Inácio; o Parque Natural Municipal do Riachinho e o Monumento Natural Municipal da Carrapeta. Os termos, de autoria do promotor de Justiça Augusto César Carvalho de Matos, preveem a implantação de instrumentos de gestão nestes espaços territoriais especialmente protegidos de possíveis danos ambientais e impactos socioambientais decorrentes das atividades desenvolvidas no interior e entorno deles.

‘As unidades estavam funcionando há décadas, inclusive como importantes atrativos turísticos mundialmente conhecidos e recebendo milhares de visitantes anualmente, sem que houvesse o respeito à legislação ambiental e a sua adequada regularização legal, gerando um grande passivo ambiental na Chapada Diamantina’, destacou o promotor de Justiça Augusto César Carvalho. Nos Tacs, o Município se compromete a efetivar a regularização fundiária a estruturação administrativa e territorial das unidades de conservação, monitoramento e fiscalização regular das unidades de conservação, e elaboração e execução de planos de uso público emergencial e de manejo. Além disso, o Município se comprometeu a elaborar o plano de educação ambiental, após a aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Palmeiras (Comturma) no prazo de 12 meses.

Prefeitura Municipal de Palmeiras

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